REsp 2099176 - DECISAO

REsp 2099176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; entendeu-se também que a mera petição de ratificação apresentada antes do juízo de retratação não supre o ônus de impugnar os novos fundamentos adotados pelo tribunal, sendo imprescindível a apresentação de razões específicas conforme art. 1.030, II, do CPC.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 579/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 579/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial quando há alteração do fundamento pelo juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)
  2. 2 Verificação das hipóteses do art. 1.022 do CPC em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de erro material quanto à ausência de ratificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; entendeu-se também que a mera petição de ratificação apresentada antes do juízo de retratação não supre o ônus de impugnar os novos fundamentos adotados pelo tribunal, sendo imprescindível a apresentação de razões específicas conforme art. 1.030, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.