AREsp 2417230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do percentual de retenção para 10% com base em peculiaridades do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ que adota 25% como padrão-base, e o argumento sobre índices de correção não foi impugnado em apelação, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos tinham intuito de reexaminar a matéria, providência inadequada nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção De Valores, Desistência Imotivada De Imóvel, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Índices INCC E IPCA
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Retenção De Valores Desistência Imotivada De Imóvel Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fixação do percentual de retenção em caso de desistência imotivada de compra de imóvel (padrão-base 25% versus peculiaridade que justifique redução)
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do percentual de retenção para 10% com base em peculiaridades do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ que adota 25% como padrão-base, e o argumento sobre índices de correção não foi impugnado em apelação, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos tinham intuito de reexaminar a matéria, providência inadequada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Rejeito os embargos de declaração