AREsp 2511674 - DECISAO

AREsp 2511674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF ao verificar que a parte indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais, e assim não foi demonstrado vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF ao verificar que a parte indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais, e assim não foi demonstrado vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).