AREsp 2543382 - DECISAO

AREsp 2543382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), cumprindo assim a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que implica preclusão e afasta a pretensão via embargos.

Parties
Embargante: DEIVID GENTIL RANGEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEIVID GENTIL RANGEL SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP quanto ao conteúdo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), cumprindo assim a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que implica preclusão e afasta a pretensão via embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.