AREsp 2551763 - DECISAO

AREsp 2551763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EVALDIL CARLOS BRUNHARO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

EVALDIL CARLOS BRUNHARO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 regularidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.