REsp 2124298 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão: o STJ admite a imediata aplicação de tese firmada em recurso repetitivo mesmo sem trânsito em julgado desde que o acórdão esteja publicado, mas o Tribunal de origem pode, ad cautelam, aguardar o trânsito em julgado para efetuar o juízo de adequação; não há vício a ser aclarado.

Parties: Embargante: CARLOS ANTONIO DE PIETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DE PIETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada contradição no acórdão quanto à aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo sem trânsito em julgado
2 possibilidade de o Tribunal aguardar o trânsito em julgado antes de aplicar tese de recursos repetitivos
3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).