EREsp 1980601 - DECISAO

EREsp 1980601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma ou indicar repositório oficial, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido; ainda foi advertida a parte sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS; Embargante: MOACIR IRAJA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS

Embargante

MOACIR IRAJA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração da divergência em embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma ou indicar repositório oficial, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido; ainda foi advertida a parte sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil