AREsp 2300348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões de ordem pública (como legitimidade ativa) já foram analisadas pelo Tribunal estadual, havendo preclusão pro judicato; eventualmente aceitar as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria não foi prequestionada, o que impede conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não podem produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: ADHEMAR JOSÉ DE GODOY JACOB; Embargante: MARCO AURÉLIO MATALLO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Ad Causam, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Legitimidade Ad Causam Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

ADHEMAR JOSÉ DE GODOY JACOB

Embargante

MARCO AURÉLIO MATALLO PAVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública
  3. 3 legitimidade ativa (legitimidade ad causam)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões de ordem pública (como legitimidade ativa) já foram analisadas pelo Tribunal estadual, havendo preclusão pro judicato; eventualmente aceitar as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria não foi prequestionada, o que impede conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não podem produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.