AREsp 1643181 - ACORDAO

AREsp 1643181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna apta a viciar a decisão; a manifestação dos embargantes demonstrou mero inconformismo e tentativa de obter efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANDERCEU SANCHEZ; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Moratórios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multa Decendial Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERCEU SANCHEZ

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza da contradição capaz de viciar o julgado (contradição interna)
  3. 3 Incidência de juros sobre multa decendial no seguro habitacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna apta a viciar a decisão; a manifestação dos embargantes demonstrou mero inconformismo e tentativa de obter efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.