AREsp 2457731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrendo-se a argumentos de reexame da matéria; o agravo interno também não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ, tornando os aclaratórios manifestamente modificativos e inadmissíveis.

Parties
Embargante: Walter José da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Walter José da Silva Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria constitucional por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrendo-se a argumentos de reexame da matéria; o agravo interno também não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ, tornando os aclaratórios manifestamente modificativos e inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.