AREsp 2409058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve identificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias ventiladas pelos embargantes traduzem mero inconformismo com a aplicação da Súmula 182/STJ e busca de rediscussão do julgado, tendo o acórdão fundamentado adequadamente a incidência da Súmula 182 e observado jurisprudência sobre a inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementar recurso nessas hipóteses; além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO; Embargante: METODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Fundamentação

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Parties

LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO

Embargante

METODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, erro material ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve identificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias ventiladas pelos embargantes traduzem mero inconformismo com a aplicação da Súmula 182/STJ e busca de rediscussão do julgado, tendo o acórdão fundamentado adequadamente a incidência da Súmula 182 e observado jurisprudência sobre a inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementar recurso nessas hipóteses; além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto as partes que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa.