REsp 2123351 - DECISAO

REsp 2123351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não indicaram vício suscetível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de insatisfação com os fundamentos do acórdão (incluindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF) e de tentativa de rediscussão de matéria que não configura omissão, sendo o julgador desobrigado de responder ponto a ponto quando há motivação suficiente, razão pela qual os embargos não se prestam para revisar fundamentos ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Recursos Especiais, Preclusão Consumativa, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 283 Do STF Recursos Especiais Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao ataque ao fundamento de preclusão consumativa e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não indicaram vício suscetível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de insatisfação com os fundamentos do acórdão (incluindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF) e de tentativa de rediscussão de matéria que não configura omissão, sendo o julgador desobrigado de responder ponto a ponto quando há motivação suficiente, razão pela qual os embargos não se prestam para revisar fundamentos ou reexaminar provas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.