AREsp 2533778 - DECISAO

AREsp 2533778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Específica, Precedente Vinculante (tema 919), Aplicação Do Art. 927 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Específica Precedente Vinculante (tema 919) Aplicação Do Art. 927 Do CPC

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se houve ofensa ao artigo 927 do CPC pela não observância de precedente do STF (Tema 919)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.