AREsp 2420056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (concretamente: não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 284/STF e ausência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida e é vedado utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Similitude Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Similitude Fática Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (concretamente: não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 284/STF e ausência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida e é vedado utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
  • REJEITO os embargos de declaração.