AREsp 2191277 - DECISAO

AREsp 2191277 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de violação normativa não caracterizou prequestionamento; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática conforme art. 1.029, § 1º, do CPC; a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: IVOLETE DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVOLETE DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de violação normativa não caracterizou prequestionamento; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática conforme art. 1.029, § 1º, do CPC; a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.