PUIL 2370 - DECISAO

PUIL 2370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente os pontos relevantes e as alegações das fls. 552/557 configuram tentativa de rediscutir o mérito; o pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência (falta de prova da autenticidade do acórdão paradigma e de cotejo analítico), por basear-se apenas em contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula e pela necessidade de análise de legislação local, não havendo vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SIRLEI DE FATIMA MALAKOVSKI PARTALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Controle Difuso Da Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Controle Difuso Da Inconstitucionalidade Repercussão Geral Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI DE FATIMA MALAKOVSKI PARTALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 exigência de demonstração da divergência (autenticidade do acórdão paradigma e cotejo analítico) para pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente os pontos relevantes e as alegações das fls. 552/557 configuram tentativa de rediscutir o mérito; o pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência (falta de prova da autenticidade do acórdão paradigma e de cotejo analítico), por basear-se apenas em contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula e pela necessidade de análise de legislação local, não havendo vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.