AREsp 2535894 - DECISAO

AREsp 2535894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), mantendo-se a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, e advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), mantendo-se a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, e advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.