AREsp 1799900 - ACORDAO

AREsp 1799900 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter meramente infringente, buscando reexame de matéria fático-probatória e prova pericial cuja análise está vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; portanto não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perícia, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Cobertura Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Perícia Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Cobertura Por Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de perícia e reabertura da fase probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter meramente infringente, buscando reexame de matéria fático-probatória e prova pericial cuja análise está vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; portanto não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios