AREsp 2520625 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado não preparado por faltar comprovação do recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187, o recurso foi julgado deserto, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Locais, Recurso Especial, Súmula 187, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Locais Recurso Especial Súmula 187 Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Comprovação do recolhimento de custas locais junto ao Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado não preparado por faltar comprovação do recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187, o recurso foi julgado deserto, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.