EAREsp 2236989 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e limitou-se a reiterar alegações, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício na hipótese apreciada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (corte Especial)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 3 cabimento de habeas corpus de ofício na espécie
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e limitou-se a reiterar alegações, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício na hipótese apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment