AREsp 2532424 - DECISAO

AREsp 2532424 - DECISAO

Havendo menção nos autos à ratificação dos poderes outorgados ao subscritor dos recursos, concluiu-se pela regularidade da representação processual, o que autorizou acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO LUIS FLEURY DE CHARMILLOT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Ratificação De Poderes, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Ratificação De Poderes Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

RICARDO LUIS FLEURY DE CHARMILLOT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ratificação dos poderes outorgados ao subscritor dos recursos
  3. 3 reconhecimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo menção nos autos à ratificação dos poderes outorgados ao subscritor dos recursos, concluiu-se pela regularidade da representação processual, o que autorizou acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 275/276 que não conheceu do recurso