AREsp 2283558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido; a decisão analisou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que, conforme o IRDR aplicável, não cabe presumir o dano moral pela presença de ossada humana em reservatório, exigindo-se prova do dano individual, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame fático-probatório ou para buscar efeitos modificativos não compatíveis com o cabimento dos embargos.

Parties
Réu: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Danos Morais, IRDR, Súmulas (211/stj, 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Danos Morais IRDR +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento para viabilização de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido; a decisão analisou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que, conforme o IRDR aplicável, não cabe presumir o dano moral pela presença de ossada humana em reservatório, exigindo-se prova do dano individual, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame fático-probatório ou para buscar efeitos modificativos não compatíveis com o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração