REsp 1962984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a interposição sucessiva de embargos manifestamente inadmissíveis revelou intuito protelatório, justificando a fixação de multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Questão De Ordem, Forma De Comunicação (e Mail)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Questão De Ordem Forma De Comunicação (e Mail)

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
2 Admissibilidade dos embargos de declaração e intuito protelatório
3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial.
Fixação de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.