EAREsp 2414963 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência do embargante tentativa de rediscutir o mérito e de suprir a falta de impugnação específica e dos pressupostos recursais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 182
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 possibilidade de reexame do mérito por via de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência do embargante tentativa de rediscutir o mérito e de suprir a falta de impugnação específica e dos pressupostos recursais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
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