AREsp 2442288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou rediscutir matéria já examinada (meras razões de mérito), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não houve comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial (ausência de prova de feriado local no ato), e eventual erro do sistema eletrônico (PROJUDI) não foi demonstrado como justa causa capaz de afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDECIR AMADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Sistema Eletrônico PROJUDI
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Sistema Eletrônico PROJUDI

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDECIR AMADEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se erro do sistema PROJUDI ou indicação incorreta do prazo justifica afastar intempestividade
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou rediscutir matéria já examinada (meras razões de mérito), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não houve comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial (ausência de prova de feriado local no ato), e eventual erro do sistema eletrônico (PROJUDI) não foi demonstrado como justa causa capaz de afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.