AREsp 2256513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e tempestivamente registrou a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária a reexaminação do conjunto fático-probatório (verificar pedido de carta de anuência ou recusa do credor) para alterar o julgado, o que é vedado na via especial; assim, os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Provas, Dano Moral, Protesto, Carta De Anuência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Provas Dano Moral Protesto Carta De Anuência

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de providenciar a baixa do protesto e necessidade da carta de anuência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e tempestivamente registrou a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária a reexaminação do conjunto fático-probatório (verificar pedido de carta de anuência ou recusa do credor) para alterar o julgado, o que é vedado na via especial; assim, os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração