EREsp 1942597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, os Temas 491 e 492/STJ não são pertinentes à hipótese dos autos e a aplicação da jurisprudência do STJ não configura decisão-surpresa; no mérito precedente, em ações de dissolução parcial ajuizadas sob o CC/2002, os juros de mora têm por termo inicial o vencimento do prazo nonagesimal contado da liquidação dos haveres.

Parties
Embargante: ARMANDO MOURA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Dissolução Parcial De Sociedade, Termo Inicial Dos Juros, Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa)
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Juros De Mora Dissolução Parcial De Sociedade Termo Inicial Dos Juros Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa)

Case Brief

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Parties

ARMANDO MOURA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade ajuizada sob o Código Civil de 2002
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 491/STJ e 492/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, os Temas 491 e 492/STJ não são pertinentes à hipótese dos autos e a aplicação da jurisprudência do STJ não configura decisão-surpresa; no mérito precedente, em ações de dissolução parcial ajuizadas sob o CC/2002, os juros de mora têm por termo inicial o vencimento do prazo nonagesimal contado da liquidação dos haveres.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).