REsp 1884156 - ACORDAO

REsp 1884156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas falhas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelo óbice da Súmula n.7; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma reconhece a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, razão pela qual não se vislumbrou vício no julgado.

Parties
Embargante: VINHEDO PREMIUM OFFICE & MALL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: RUBENS CARMO ELIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Lucros Cessantes, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Atraso Na Entrega Do Imóvel Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINHEDO PREMIUM OFFICE & MALL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alegada omissão quanto ao depósito judicial das chaves e reconhecimento do fim da mora
  3. 3 ilegitimidade passiva do sócio pessoa física e alegada desconsideração indevida da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas falhas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelo óbice da Súmula n.7; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma reconhece a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, razão pela qual não se vislumbrou vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.