AREsp 2447653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicitou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem demonstrou que a solução do caso independe do reexame de elementos de convicção, além de não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO JARDIM MARRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

PAULO ROBERTO JARDIM MARRONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicitou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem demonstrou que a solução do caso independe do reexame de elementos de convicção, além de não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.