AREsp 2520788 - DECISAO

AREsp 2520788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada e deve incidir sobre o montante já arbitrado dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias (sejam estes valores fixos ou percentuais), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sob pena de aplicação de multa por protelação.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 interpretação da majoração de honorários recursais de 15% sobre o montante já arbitrado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para discutir novamente matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada e deve incidir sobre o montante já arbitrado dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias (sejam estes valores fixos ou percentuais), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sob pena de aplicação de multa por protelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado dos honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)