AREsp 2411783 - ACORDAO

AREsp 2411783 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando mera rediscussão do julgado; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; parte das questões não foi apreciada pelo tribunal de origem, incorrendo na Súmula n.º 211 do STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MARTINS VEÍCULOS LTDA.; Embargado: LUCAS SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado LUCAS SOUSA ALVES
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 211 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Enriquecimento Sem Causa, Testemunha Versus Informante
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTINS VEÍCULOS LTDA.

Embargante

LUCAS SOUSA ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando mera rediscussão do julgado; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; parte das questões não foi apreciada pelo tribunal de origem, incorrendo na Súmula n.º 211 do STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado LUCAS SOUSA ALVES

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se MARTINS VEÍCULOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUCAS SOUSA ALVES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC