REsp 1856652 - DECISAO

REsp 1856652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: não se verificou omissão quanto à inversão da sucumbência porque ainda não houve sucumbência da parte adversa, e o §11 do art.85 do CPC/2015 não se aplica para majoração de honorários no caso de recurso especial provido, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ILSON BLAZIUS PAZETO; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbência Inversão Do Ônus Sucumbencial Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ILSON BLAZIUS PAZETO

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inversão da sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam debatida e efeitos sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: não se verificou omissão quanto à inversão da sucumbência porque ainda não houve sucumbência da parte adversa, e o §11 do art.85 do CPC/2015 não se aplica para majoração de honorários no caso de recurso especial provido, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se