AREsp 2530976 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Requisitos De Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal (referência Em Ementa) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)