AREsp 2080449 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou contradição ou omissão apta a ser sanada: algumas teses foram alcançadas pela Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos violados nas razões do recurso especial; quanto às alegações de prequestionamento (arts. 158/159 CPP e 436/437 CPC) não houve demonstração do efetivo debate nos autos mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido; e os aclaratórios não são meio para reexame ou atribuição de efeito infringente ao julgado.

Parties
Impugnante: Ministério Público do estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Intimação, Acareação, Laudo Grafotécnico, Desclassificação De Crime, Efeito Infringente
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

Ministério Público do estado do Paraná

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Omissão quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 158 e 159 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou contradição ou omissão apta a ser sanada: algumas teses foram alcançadas pela Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos violados nas razões do recurso especial; quanto às alegações de prequestionamento (arts. 158/159 CPP e 436/437 CPC) não houve demonstração do efetivo debate nos autos mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido; e os aclaratórios não são meio para reexame ou atribuição de efeito infringente ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.