REsp 2090549 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os pontos suscitados pelos embargantes constituem mera rediscussão de matéria já decidida, pautada no entendimento do RE 573.232 e na ausência de limitação subjetiva no título executivo, não ensejando integração do julgado.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Omissão, Ultra Petita, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Título Executivo, Limitação Subjetiva

Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Omissão Ultra Petita Legitimidade Sindical Ação Coletiva Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 se o acórdão deixou de apreciar argumentos do agravo interno
3 reconhecimento da legitimidade do sindicato e ausência de limitação subjetiva no título executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios