REsp 2090119 - ACORDAO

REsp 2090119 - ACORDAO

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, é inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC para interposição de recursos
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração no agravo interno

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, é inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.