REsp 2119359 - DECISAO

REsp 2119359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido (a matéria apontada foi examinada), por visar apenas impugnar os fundamentos e óbices processuais já motivados (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e por ser vedado aos embargos de declaração o reexame do mérito ou a substituição da fundamentação quando a decisão apresenta motivação suficiente.

Parties
Embargante: ECOAR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ECOAR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, IV)
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para discutir óbices processuais e reexaminar mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido (a matéria apontada foi examinada), por visar apenas impugnar os fundamentos e óbices processuais já motivados (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e por ser vedado aos embargos de declaração o reexame do mérito ou a substituição da fundamentação quando a decisão apresenta motivação suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.