RHC 189585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP: não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, verificou‑se coerência entre premissas e conclusões, e o embargante apenas busca rediscutir matéria já decidida; ademais o acórdão contém fundamentos suficientes conforme precedente do STF.

Parties
Embargante: Anilson Alves Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Omissão, Rediscussão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Omissão Rediscussão

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Parties

Anilson Alves Feitosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do acórdão
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP: não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, verificou‑se coerência entre premissas e conclusões, e o embargante apenas busca rediscutir matéria já decidida; ademais o acórdão contém fundamentos suficientes conforme precedente do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.