AREsp 2108213 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões foram devidamente apreciadas; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e sua formulação somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual não se reconhecem vícios capazes de ensejar embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Validade da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões foram devidamente apreciadas; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e sua formulação somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual não se reconhecem vícios capazes de ensejar embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.