AREsp 2323596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência impugnava interpretação desfavorável e pretendia reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via dos embargos e do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios são meramente infringentes e não acolhidos; não se aplicou multa por entender que não havia manifesta protelação.

Parties
Embargantes: GERSON PADILHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

GERSON PADILHA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança e coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência impugnava interpretação desfavorável e pretendia reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via dos embargos e do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios são meramente infringentes e não acolhidos; não se aplicou multa por entender que não havia manifesta protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargantes