AREsp 2395836 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, obscuridade ou contradição); além disso, a parte não comprovou a tempestividade do agravo no ato de sua interposição, nem juntou prova de suspensão do expediente forense local, razão pela qual o intento visou reformar o julgado por via inadequada e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Omissão Contradição +1 more

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Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Corte Especial sobre prova da tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, obscuridade ou contradição); além disso, a parte não comprovou a tempestividade do agravo no ato de sua interposição, nem juntou prova de suspensão do expediente forense local, razão pela qual o intento visou reformar o julgado por via inadequada e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração