AREsp 2306710 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por reiterarem questões já apreciadas; a juntada tardia da procuração não foi admitida em razão da preclusão decorrente da intimação prevista no art. 76 do CPC; aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES MARQUES CORATTI - ESPÓLIO -; Embargante: HELIANA MARIA MARQUES CORATTI - INVENTARIANTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (terceira Turma, Julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Representação Processual, Preclusão, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Representação Processual Preclusão Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MARQUES CORATTI - ESPÓLIO -

Embargante

HELIANA MARIA MARQUES CORATTI - INVENTARIANTE -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (terceira Turma, Julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Regularização da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por reiterarem questões já apreciadas; a juntada tardia da procuração não foi admitida em razão da preclusão decorrente da intimação prevista no art. 76 do CPC; aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES MARQUES CORATTI - ESPÓLIO - e HELIANA MARIA MARQUES CORATTI - INVENTARIANTE -.
  • Condenar as embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.