CC 202978 - DECISAO

CC 202978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de reexame do mérito em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o juízo da recuperação havia comunicado a quitação do crédito trabalhista e a extinção da reclamação, e a jurisprudência do STJ reconhece competência do juízo da recuperação para atos executórios relativos a reclamações trabalhistas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Opostos À Decisão Monocrática Que Deferiu Parcialmente O Pedido Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Competência De Juízo Da Recuperação, Quitação De Crédito Trabalhista, Conflito De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Efeito Infringente Competência De Juízo Da Recuperação Quitação De Crédito Trabalhista Conflito De Competência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Opostos À Decisão Monocrática Que Deferiu Parcialmente O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da recuperação para atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de reexame do mérito em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o juízo da recuperação havia comunicado a quitação do crédito trabalhista e a extinção da reclamação, e a jurisprudência do STJ reconhece competência do juízo da recuperação para atos executórios relativos a reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.