HC 894571 - DECISAO

HC 894571 - DECISAO

Parties
Embargante / Paciente: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Conflito Negativo De Competência

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 acesso a informações nos autos
  3. 3 legalidade da prisão preventiva