AREsp 2430889 - DECISAO

AREsp 2430889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC, sendo que a questão relativa à suposta violação do art. 187 do CC/02 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do decidido sobre atraso no cumprimento de sentença e manutenção da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: IACI MORTENSEN RIOS; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes

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Parties

IACI MORTENSEN RIOS

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO DAS PEDRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 537, §1º, I e II; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 187 do CC/02
  3. 3 omissão quanto à determinação de apresentação de projeto no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC, sendo que a questão relativa à suposta violação do art. 187 do CC/02 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do decidido sobre atraso no cumprimento de sentença e manutenção da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.