AREsp 2504650 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, demonstrando caráter meramente infringente dos embargos.

Parties
Embargantes: IDELFA ZONETTI LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDELFA ZONETTI LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício especificado no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, demonstrando caráter meramente infringente dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.