REsp 2092837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a decisão embargada foi publicada em 02/04/2024, o prazo terminou em 04/04/2024 e a petição foi protocolada em 09/04/2024, razão pela qual os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties: Embargante: RICARDO LASMAR SODRE; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração de Ricardo Lasmar Sodre.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Absolvição Sumária, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 171 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Absolvição Sumária Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 171 Do Código Penal +1 more

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Parties

RICARDO LASMAR SODRE

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto
3 Afastamento de absolvição sumária relativa ao art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de Ricardo Lasmar Sodre.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração de Ricardo Lasmar Sodre.
Publique-se e intimem-se.