AREsp 2543836 - DECISAO

AREsp 2543836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada; quando o recurso é inábil e a matéria não foi examinada no mérito não há omissão a ser sanada; o julgador precisa enfrentar apenas as questões necessárias ao desate da controvérsia; e é vedado reexaminar provas ou conhecer matéria não prequestionada em sede de embargos de declaração, o que torna inviável o pedido da embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada; quando o recurso é inábil e a matéria não foi examinada no mérito não há omissão a ser sanada; o julgador precisa enfrentar apenas as questões necessárias ao desate da controvérsia; e é vedado reexaminar provas ou conhecer matéria não prequestionada em sede de embargos de declaração, o que torna inviável o pedido da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.