AREsp 2529544 - DECISAO

AREsp 2529544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada não padecia dos vícios alegados: incidiu o óbice da Súmula n.284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, não é cabível recurso especial contra ato normativo secundário, e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem (não havendo tal fixação, não se admite majoração); assim não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CYA VERDE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Ato Normativo Secundário
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Ato Normativo Secundário

Case Brief

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Parties

CYA VERDE LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão por entender que o recurso especial versava sobre Resolução nº 5.847/2019
  2. 2 se o objeto do recurso especial era dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, CF/88
  3. 3 se é admissível recurso especial fundado em ato normativo secundário (Resolução)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada não padecia dos vícios alegados: incidiu o óbice da Súmula n.284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, não é cabível recurso especial contra ato normativo secundário, e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem (não havendo tal fixação, não se admite majoração); assim não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)