REsp 2134186 - DECISAO

REsp 2134186 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, nos embargos de declaração, o argumento de que a revogação de ofício da assistência judiciária gratuita com efeito ex tunc configura reformatio in pejus; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre esse ponto, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrente: NEI CASTRO DE OLIVEIRA; Autor: ANA GALUCIA DA ROZA LEITAO; Denunciada Da Lide: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Remessa)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Reformatio in Pejus, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Reformatio in Pejus Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

NEI CASTRO DE OLIVEIRA

Recorrente

ANA GALUCIA DA ROZA LEITAO

Autor

SOMPO SEGUROS S.A.

Denunciada Da Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Remessa)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a revogação de ofício da assistência judiciária gratuita, com efeito ex tunc, configura reformatio in pejus
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva ou julga improcedente a denunciação da lide (arguição pelo recorrente)
  3. 3 violação de diversos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, nos embargos de declaração, o argumento de que a revogação de ofício da assistência judiciária gratuita com efeito ex tunc configura reformatio in pejus; por isso, anula-se o acórdão que apreciou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre esse ponto, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a omissão relativa à revogação de ofício da assistência judiciária gratuita com efeito ex tunc